PREFEITO EDUARDO PAES ENVIA À CÂMARA PROPOSTAS PARA APERFEIÇOAR A LEGISLAÇÃO EM DEFESA DOS ANIMAIS

O Prefeito Eduardo Paes enviou à Câmara Municipal do Rio de Janeiro duas mensagens visando a melhor estrutura da Politica Pública de Proteção Animal na Cidade do Rio de Janeiro. O primeiro projeto institui o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Animais (CMPDA) e do FUNPROVIDA (Fundo Municipal de Promoção da Vida Animal). O Conselho terá paridade entre representantes da Sociedade Civil e o Governo, e os recursos do Fundo serão destinados exclusivamente ao custeio de ações visando à Proteção dos Animais.

A outra proposição altera a legislação dos maus tratos infligidos aos animais, ampliando a tipologia contida na legislação atual e estabelece novos padrões de sanções administrativas, (com multas) variando de 2 até 100 mil reais. A fiscalização e as cobranças serão feitas pela SEPDA (Secretaria Especial de Proteção e Defesa dos Animais), em conjunto com outras instituições.

O novo secretário Vinicius Cordeiro e vereador Jorge Felipe e a vereadora Vera Lins

Não só as pessoas físicas são sujeitas as penalidades, mas também as pessoas jurídicas, por atos cometidos por seus agentes. Para o novo secretário Vinicius Cordeiro, “as medidas representam um grande avanço na estruturação de nossa política pública e contará com uma tramitação rápida na Câmara”, disse, lembrando a parceria de membros da Comissão Municipal de Defesa dos Animais e da OAB/RJ na estruturação das propostas, elaboradas pela equipe da SEPDA. 

O secretário esteve reunido ontem com o presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, vereador Jorge Felipe, diversos vereadores, e com a vereadora Vera Lins, presidente da Comissão de Defesa dos Animais da CMRJ, para assegurar a rápida tramitação da matéria.



LINK DO DIÁRIO OFICIAL DA CMRJ: http://www.doinet.com.br/camara2/visualizador_assinante.aspx?p1=N49I0VVjFoLC6EMVZtKMgw%3d%3d&p2=aV2wz95BSfRy%2fE0yWyIP7g%3d%3d&mode=pdf

Comentários

  1. Parabéns Vinícius Cordeiro! Muitas melhorias chegando! Estou muito feliz!!!!

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  2. Denise Mitiko Farah1 de setembro de 2016 18:50

    Parabéns Vinícius! Muitas melhorias chegando! Obrigada!!!

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