SEPDA EDITA NOVA RESOLUÇÃO SOBRE ADOÇÃO DE EQUINOS


Hoje, a SEPDA editou nova resolução regulamentando as adoções, de animais albergados neste orgão prevendo-se sanções quanto ao seu descumprimento, dando seguimento às medidas de melhoria na gestão dos equinos da Fazenda Modelo.

RESOLUÇÃO “P” Nº 32, DE 29 DE AGOSTO DE 2016.

Estabelece o conjunto de normas para adoção de animais de grande porte – EQUÍDEOS – na Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a necessidade de Regulamentar as adoções de animais de grande porte no Município do Rio de Janeiro, especialmente os equídeos;

Considerando a Lei Federal n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998;
Considerando a Lei Municipal n° 4.731 de 04 de janeiro de 2008;

Considerando a necessidade de fomentar e fortalecer o processo de adoção de equídeos com o objetivo de promover a coexistência e integração harmoniosa com o homem; Considerando que todos os animais têm direito ao respeito e à proteção do homem; Considerando que a Resolução nº 28, editada em 20 de agosto de 2015, não previa sanções aos eventualmente maus adotantes.

RESOLVE:

Art. 1º Compete à Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais (SEPDA), através do Centro de Proteção Animal – Fazenda Modelo (CPA/FM), promover a adoção de equídeos do âmbito do município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Qualquer pessoa física ou pessoa jurídica terá direito a pleitear a adoção de equídeos junto à SEPDA.

Art. 3º A elaboração do pleito que versa o Artigo 2° desta Resolução deverá ser realizado no Centro de Proteção Animal – Fazenda Modelo, através do preenchimento do Termo de Adoção e Posse Responsável de Equídeos.

Parágrafo Único: No momento do preenchimento do Termo de Adoção deverá ainda ser apresentado os seguintes documentos: I – Original e cópia do documento de identidade ou passaporte atual; II – Original e cópia do CPF; III – Original e cópia de Comprovante de Residência;

Art. 4º Todos os interessados em promover a adoção de eqüídeos deverão possuir as seguintes condições mínimas:

I – Área física compatível com o número de animais que pretende adotar e compatível para promover o desenvolvimento e o bem estar do(s) animal (is);
II – Instalações que permitam abrigo adequado aos animais que pretende adotar e para os eventuais já existentes no local;
III – Não possuir vínculo direto ou indireto em atividades econômicas que envolvam ou utilizem animais de grande porte, mesmo que de forma esporádica.
Parágrafo único: No caso de residentes no município do Rio de Janeiro, deverá ser observado o Decreto Municipal n° 6.235 de 30 de outubro de 1986, que versa sobre as distâncias mínimas entre logradouros e o local de guarda dos animais.

Art. 5º Após os preenchimentos dos termos e a apresentação da documentação indicada no Art. 3º, será realizada por profissional médico veterinário da SEPDA visita ao local indicado para a guarda do animal que avaliará e validará a adoção.

Art. 6º O adotante terá prazo de 05 (cinco) dias corridos para promover a retirada do animal no CPA/FM depois de validada a adoção.

Art. 7º No caso de adotantes que residam fora do município do Rio de Janeiro, faz-se necessário envio de documento emitido por profissional médico veterinário atestando que o interessado adotante possui área e instalações compatíveis para receber e zelar pelo bem estar dos animais aos quais pretende adotar.

Parágrafo Único: Os adotantes que não observarem as normas legais ou incorrerem em casos de maus-tratos, abuso, ou má-fé, além das sanções criminais cabíveis em espécie, ficarão sujeitos à multa aplicável pela SEPDA, na forma da Lei.

Art. 8º Os casos omissos desta Resolução serão avaliados e resolvidos pelo Secretário da SEPDA.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se a Resolução n° 28 de 20 de agosto de 2015.



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