SEPDA REGULAMENTA PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS

A SEPDA, para dar efetividade a Lei municipal 4.956 de 3 de dezembro de 2008, deu continuidade à formatação do Programa de Proteção aos Animais Comunitários, relançado pelo novo secretário Vinicius Cordeiro, desta vez, com a edição da Resolução que regulamentou o tema.  Pela Resolução, é preponderante ”a necessidade de se identificar as colônias de animais da cidade”; e prevê o cadastramento dos protetores envolvidos e castração nestes animais. O novo secretario Vinicius Cordeiro, ressaltou que a norma visa urgentemente avançar na efetividade do cumprimento da lei , que deve ficar como “legado legislativo”, instrumento indispensável à politica pública de proteção animal.



RESOLUÇÃO “P” Nº 29 DE 16 DE AGOSTO DE 2016 

SECRETARIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, INSTITUI NORMAS DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS. 

CONSIDERANDO o disposto na Lei 4.956 de 3 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o animal comunitário, estabelece normas para seu atendimento no Município do Rio de Janeiro CONSIDERANDO a necessidade de se identificar as colônias de animais da cidade. CONSIDERANDO que os animais são tutelados pelo Estado e pelo Município CONSIDERANDO a necessidade de promover medidas de proteção aos animais mantidos em colônias de cães e gatos, compatível com os princípios e objetivos da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais – SEPDA, que é a promoção do bem-estar animal. 

CONSIDERANDO a necessidade de promover o cadastramento de muní- cipes que atuam na defesa e amparo de animais de colônias. CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento padrão de esterilização por parte da SEPDA, e cuidadores cadastrados e facilitar o acompanhamento dos mesmos. CONSIDERANDO a necessidade de promover iniciativas que encorajem o entendimento mútuo, o respeito e a sensibilidade entre a comunidade local, os visitantes, os voluntários e os gestores. 

RESOLVE: 

Art. 1º - As atividades desenvolvidas pelo Programa de Proteção aos Animais Comunitários deverão seguir o disposto nesta Resolução. 
Art. 2º - Os cuidadores e protetores de animais que atuam nas colônias deverão ser devidamente cadastrados. O cadastramento será específico para atuação nas colônias, que também serão identificadas. 
Art. 3° - No controle populacional os animais de colônias deverão ser identificados para evitar intervenções cirúrgicas desnecessárias. 
Art. 4º - As colônias abrangidas pelo Programa de Proteção aos Animais Comunitários receberão sempre que possível, abrigos para proteger os animais das intempéries e evitar doenças e sofrimentos dos mesmos. 
Art. 5º - As colônias receberão visitas periódicas de veterinários para verificar a situação dos animais e de suas necessidades.
 Art. 6º - Os animais serão esterilizados pela SEPDA a partir dos 4 meses e colocados na sua colônia de origem. A retirada dos animais para cirurgia será notificada ao cuidador identificado para essa função. 
Art. 7º - Caso a esterilização seja realizada por cuidador da colônia, o animal comunitário deverá ser identificado na hora da cirurgia, a fim de evitar nova captura. 
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Comentários

  1. Temos que levar isto aos juizes dos Forum de todos os locais, principalmente da Barra da Tijuca por ter tantos condominios nesta área. E assim muitos animais, poucos protetores e os que existem sao tratados na sua maioria como pessoas nao bem vindas nestes condominios, sendo processadas, proibidas de colocar comida aos animais comunitarios, todas proteção de frio, chuva colocadas pelas protetoras sao tiradas pela administração destes condominios. ... entre outros problemas que nso protetores temos dia a dia... minha dica é nos protetores cadastrados ... seremos os fiscais voluntarios nestes condominios...e nossas informações seria dadas como advertencias e aguma punição administrativa...inicial, para a posterior quem for de direito fazerem cumprir as leis de proteção animal comunitário ou não.! Assim os fiscais estarao no dia dia da comunidade..

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