SEPDA INSTITUI NORMA DE CREDENCIAMENTO DE RESGATE ANIMAL

Hoje (19/09), foi publicada nova Resolução da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais – SEPDA, onde se institui o credenciamento de resgate privados de resgate de animais que atuam na cidade. Trata-se de uma iniciativa de interesse público, e o secretário Vinicius Cordeiro explica que a resolução facilitará o trabalho dos “resgatistas” no que concerne à segurança e compreensão do seu trabalho com órgãos de trânsito e guarda municipal. Para o conhecido resgatista Jackson Ferreira da JF Resgate – Captura de Animais, “...esta resolução respalda o nosso trabalho, agora nos torna reconhecidos e nos dá a credencial necessária para a nossa atuação,” contente com a adoção da nova norma.

RESOLUÇÃO SEPDA Nº 48 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.

INSTITUI O CREDENCIAMENTO EM VEÍCULOS DE RESGATE PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que na Cidade do Rio de Janeiro os serviços de resgate de animais são essenciais para o bem estar e segurança dos mesmos;

CONSIDERANDO que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rio de Janeiro e o Instituto de Zoonoses Paulo Dacorso Filho (conhecido como CCZ) são, basicamente, os órgãos públicos que realizam esse serviço nos logradouros da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a SEPDA não possui um serviço de resgate em seus programas, até o momento;

CONSIDERANDO a relevância que alguns dos atuais serviços de resgate possuem, mesmo de natureza privada, no atendimento aos objetivos de nossa política pública.

RESOLVE

Art. 1º A SEPDA credenciará os serviços privados de resgate de animais que operam na Cidade do Rio de Janeiro, que vissem em ações de relevante interesse público.

Art. 2º O credenciamento se fará mediante preenchimentos de requerimento e de ficha cadastral, elaborados e disponibilizados pela SEPDA.

Art. 3º Os veículos utilizados em ações de resgate e devidamente credenciados terão identificação externa, com numeração pertinente.

Art. 4º O credenciamento terá validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.